Deflagrada em 23 de fevereiro, a greve dos técnico-administrativos em educação tem como uma de suas principais motivações o não cumprimento do Termo de Acordo nº 11/2024. É o que evidencia a análise divulgada pela Fasubra, juntamente com Nota Técnica elaborada por sua assessoria jurídica, que desmonta os argumentos apresentados pelo governo para não cumprir pontos centrais do acordo firmado ao final da última greve.
O documento jurídico foi produzido com o objetivo de examinar os fundamentos apresentados pelo governo em Nota de Esclarecimento, especialmente no que se refere à alegada impossibilidade jurídica de cumprimento das cláusulas oitava, nona e décima terceira, nos itens “g” e “h”. Essas cláusulas tratam de temas estruturais para a carreira, como a migração para o PCCTAE, o reposicionamento de aposentados e a jornada de trabalho, incluindo a luta histórica pelas 30 horas semanais.
Segundo a análise da assessoria jurídica da Fasubra, os argumentos apresentados pelo governo não se sustentam do ponto de vista legal. A nota é categórica ao afirmar que o Termo de Acordo possui validade jurídica e que seu descumprimento fere princípios fundamentais da administração pública, como a boa-fé, a confiança legítima e a segurança jurídica. Na prática, o governo tenta justificar o não cumprimento de compromissos assumidos com base em interpretações restritivas e inconsistentes, muitas delas já existentes à época da assinatura do documento.
No caso da cláusula oitava, que previa a criação de grupo de trabalho para analisar a reabertura de prazo de migração do PUCRCE para o PCCTAE, o governo alegou inviabilidade jurídica sem sequer apresentar os estudos prometidos. O grupo foi encerrado de forma unilateral, evidenciando a ausência de compromisso com a negociação. Para a Fasubra, não há impedimento legal para a análise da medida, e o próprio acordo previa apenas a verificação de viabilidade, etapa que sequer foi concluída.
Situação semelhante ocorre na cláusula nona, que trata do reposicionamento de aposentados. O governo sustenta que a medida violaria a segurança jurídica e estaria impedida por decisões anteriores do Tribunal de Contas da União. No entanto, a nota técnica esclarece que não se trata de revisão individual de atos, mas de possível reestruturação de carreira a ser implementada por meio de lei, o que é plenamente possível do ponto de vista jurídico. Ainda assim, o governo encerrou o grupo de trabalho sem apresentar qualquer conclusão técnica.
Já em relação à jornada de trabalho, prevista na cláusula décima terceira, o governo restringiu a aplicação das 30 horas semanais apenas a atividades com atendimento ao público externo, esvaziando completamente o alcance da proposta. A assessoria jurídica aponta que essa interpretação é indevida e desconsidera tanto a legislação vigente quanto a autonomia das instituições federais de ensino. No caso das profissões regulamentadas, o governo também nega a aplicação de jornadas específicas, embora a própria legislação admita essa possibilidade mediante regulamentação adequada.
A análise da Fasubra vai além e demonstra que o problema não é jurídico, mas político. Ao assinar o acordo e posteriormente se recusar a cumpri-lo, o governo rompe com a confiança estabelecida com a categoria e esvazia o processo de negociação coletiva. O fechamento unilateral de grupos de trabalho e a ausência de encaminhamentos concretos reforçam essa postura.
Paralelamente, o levantamento da CNSC mostra que, embora parte do acordo tenha sido implementada (especialmente os itens relacionados à reestruturação salarial e da carreira), um conjunto expressivo de cláusulas segue sem cumprimento ou foi aplicado de forma parcial. Isso inclui pautas fundamentais como capacitação, qualificação, condições de trabalho e direitos dos aposentados, evidenciando um cenário de implementação desigual e seletiva . Diante desse contexto, a greve em curso se consolida como uma resposta legítima da categoria frente ao descumprimento do acordo e à tentativa do governo de se esquivar de suas responsabilidades. Para o SINTUFEJUF, não há margem para dúvidas: a mobilização é consequência direta da postura do governo, que opta por ignorar compromissos firmados e atacar direitos historicamente construídos pelos técnico-administrativos.