A assessoria jurídica do SINTUFEJUF (Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado de Minas Gerais) anunciou que servidores públicos ativos ou aposentados que ingressaram no serviço público até 5 de outubro de 1988 têm a oportunidade de questionar a má gestão financeira de suas contas individuais do PASEP por parte do Banco do Brasil, através de ação judicial.
A notícia sobre a revisão do PASEP ressurgiu nas mídias sociais, ressaltando a possibilidade de entrar com uma demanda judicial para reaver diferenças de valores nas contas individuais dos servidores públicos. O SINTUFEJUF tem buscado este direito para seus sindicalizados desde 2019 e estende essa oportunidade a todos que ainda não ingressaram com a ação.
Em 21 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um Acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela má gestão financeira nas contas individuais administradas do PASEP.
Para ajuizar a ação de revisão das cotas do PASEP, independente de já ter efetuado o saque ou não, o sindicalizado deve ter sido cadastrado no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até 4 de outubro de 1988 e ter participado da distribuição das cotas referentes ao período de 1971 a 1989.
Os servidores que desejarem entrar com a ação devem encaminhar os documentos necessários preferencialmente para o e-mail jurídico@sintufejuf.org.br da assessoria jurídica do SINTUFEJUF. Para quem não tiver acesso à internet, os documentos também poderão ser entregues na sede administrativa do SINTUFEJUF (Rua Santo Antônio, 309).
A relação de documentos necessários para a ação de revisão do PASEP inclui:
De acordo com a assessoria jurídica, essa oportunidade oferece aos servidores públicos a chance de revisar suas contas individuais do PASEP e buscar possíveis diferenças de valores que possam ter ocorrido. O SINTUFEJUF está à disposição para fornecer suporte e orientações a todos os interessados em ingressar com a ação judicial. Outras informações pelo telefone 3215-7979.
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