Hoje, dia 29 de janeiro, é o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data marca a luta por cidadania transsexuais, travestis e transgêneros, pessoas que não se identificam com o gênero designado ao nascimento. As lutas por direitos sociais, pelo reconhecimento da sua identidade e até mesmo pelo direito de existir, derrubando preconceitos e intolerância fazem parte do cotidiano desse grupo de pessoas. Entre as vitórias, na data de hoje, a prefeitura municipal assinou um decreto que reconhece o uso do nome social no âmbito da administração direta, indireta, autarquias e em serviços sociais do Executivo.
Com o objetivo de apresentar as demandas da população Trans à Câmara Municipal de Juiz de Fora, e cobrar políticas públicas de combate à transfobia, o SINTUFEJUF, entrou em contato com o coletivo “Mães pela Liberdade” que apresentou as principais pautas. Entre elas, o coletivo falou sobre a necessidade de encontrar nos órgãos públicos espaço para denunciar casos de violência e buscar atendimento médico em especial às pessoas transgêneros. O coletivo é formado por mães, pais e familiares de LGBTQIA+.
A vereadora Tallia Sobral (Psol), primeira vereadora LGBTQIA+ de Juiz de Fora respondeu aos questionamentos. Segundo ela, infelizmente o município de Juiz de Fora ainda tem uma ausência quase completa de políticas públicas para a população LGBTIA+, e as poucas existentes não tiveram a sua aplicação garantida e fiscalizada. “Para nós é necessário que o poder público municipal, em suas diversas instâncias, tome como tarefa a construção, elaboração e aplicação de políticas públicas para comunidade LGBTIA+” afirma. De acordo com Tallia, nenhuma movimentação deve ocorrer dentro da Câmara sem articulação com os movimentos sociais, uma vez que toda a construção de pautas e propostas para a comunidade LGBTIA+ deve ser feita junto aos setores do movimento e do ativismo. “Tanto para que nossas demandas obtenham as respostas necessárias, enquanto políticas públicas eficientes e não apenas políticas formais, quanto por entendermos que a pressão popular é a ferramenta mais fundamental pra batalha política contra o conservadorismo” conclui.
Segundo a vereadora, a única saída para garantir direitos da população LGBTQIA+ é a criação e promoção de políticas públicas voltadas para sanar as demandas da comunidade LGBTQIA+ tanto por parte do legislativo, Câmara e seus vereadores, quanto do executivo, onde se tem a efetivação das políticas. Ela explica que além de criar novas políticas é preciso também resgatar e garantir a aplicação de antigos projetos, como a Lei Rosa (Lei 9791/00 | Lei nº 9791 de 12 de maio de 2000), que já prevê várias políticas que a muito vem sendo negligenciadas na cidade. “Precisamos de políticas públicas voltadas ao combate a LGBTfobia, que dialoguem com as diretrizes da lei rosa, com iniciativas educacionais, inclusão no campo trabalho e de acolhimento às vítimas de violência” opina.
Conforme Tallia, a criminalização da LGBTfobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um passo para não deixar que o marco da impunidade seja o determinante, tornando possível então a pressão pela aplicação das consequências legais.
Entretanto, é preciso ainda, aliado a essas políticas, criar mecanismos e órgãos de fiscalização, junto com representantes do ativismo e do conjunto da sociedade civil, para sua aplicação. “Não adianta criarmos diversos projetos se não conseguirmos tirar os mesmos do papel”, esclarece.
O coletivo “Mães pela Liberdade” questionou também de que forma a Câmara Municipal poderia articular com a educação para garantir o respeito à população transgênero no espaço escolar e evitar a evasão. De acordo com Tallia, a escola é um espaço de disputa que reflete todas as discussões que perpassam pelo restante da sociedade. Segundo ela, principalmente nos últimos anos, foi possível observar diversas respostas reacionárias a todos os processos de luta e avanço nesse ambiente. Ela destaca o projeto “Escola sem partido”, como um dos principais articuladores dos setores mais conservadores da sociedade para coibir e até mesmo retirar totalmente de dentro do ambiente escolar as discussões sobre igualdade de gênero, sexualidade e outras questões de igualdade. “Mas é fundamental que não aceitemos que essa agenda conservadora se coloque dentro da escola. A escola deve ser o local que agrega e discuta esses temas, e não de qualquer jeito, os professores devem receber formação adequada para que discuta com qualidade esses temas dentro de sala de aula. Precisamos que a discussão sobre gênero e sexualidade entre dentro do currículo da educação básica do município”, explica.
Tallia afirma ainda que ocupando um espaço na Câmara Municipal enquanto vereadora, terá a oportunidade de levar esses debates com qualidade para dentro do plenário da Câmara. “Nossa ideia é que o mandato esteja aberto para a construção coletiva junto aos movimentos, como já disse anteriormente, é essencial garantir o diálogo entre os espaços de elaboração de políticas públicas e os movimentos. Queremos desenvolver parcerias e espaços de diálogo, dessa forma poderemos atuar conjuntamente na busca por políticas públicas que realmente atendam as demandas da população LGBTIA+ de Juiz de Fora” afirma.
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