O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (SINTUFEJUF) está recebendo documentos dos interessados em integrar a ação coletiva de revisão das cotas do PASEP. Embora a ação já tenha sido protocolada, o sindicato continua recebendo documentos para adesão de quem ainda não fez. A iniciativa busca reparar perdas financeiras de servidores públicos vinculadas à má gestão do fundo por parte do Banco do Brasil.
Desde dezembro de 2024, o SINTUFEJUF substituiu as ações individuais por uma ação coletiva, com o objetivo de ampliar o acesso dos servidores sindicalizados e reduzir os custos processuais. A medida baseia-se em entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu, no Tema 1.150, a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
A ação visa restituir valores a servidores que ingressaram no serviço público até 5 de outubro de 1988, mas que têm direito às cotas referentes ao período de 1971 a 1999.
Para participar, é necessário reunir a seguinte documentação:
Os documentos devem ser entregues presencialmente para a Advogada Amanda na sede administrativa do SINTUFEJUF. Entretanto, o agendamento por telefone com a advogada é indispensável para garantir o atendimento.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (32) 3215-7979.