O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior de Minas Gerais (SINTUFEJUF) anunciou a substituição da ação judicial individual pela modalidade coletiva para a revisão das cotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A decisão visa ampliar o alcance da iniciativa, reduzindo os custos processuais e tornando o procedimento mais acessível a um maior número de servidores sindicalizados.
Contexto e legitimidade
A ação se baseia no recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio do Tema 1.150, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil como responsável pela má gestão dos recursos do PASEP. Entre as irregularidades identificadas, destacam-se a ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa, resultando em perdas financeiras para os beneficiários.
A ação coletiva busca a reposição dos valores devidos a servidores públicos que ingressaram no serviço público após 5 de outubro de 1988, período em que foram extintas as contribuições ao PASEP, mas que participaram das cotas referentes aos exercícios de 1971 a 1999.
Uma audiência para discutir o caso foi marcada para o dia 14 de fevereiro de 2025, às 10 horas, e promete ser um passo importante na busca pela reparação financeira dos sindicalizados.
Documentos necessários
Para integrar a ação coletiva, os servidores interessados devem reunir a seguinte documentação:
– Identidade e CPF;
– Comprovante de residência recente;
– Comprovante de rendimentos;
– Extrato do PIS-PASEP, obtido no Banco do Brasil, desde a data de inscrição;
– Portaria de aposentadoria (quando aplicável);
– Cópia da Carteira de Trabalho com a página da inscrição no PIS/PASEP;
– Formulários de procuração e hipossuficiência assinados;
– Endereço de e-mail válido para contato.
Os documentos podem ser enviados para o e-mail jurídico@sintufejuf.org.br ou entregues presencialmente na sede administrativa do sindicato, localizada na Rua Santo Antônio, 309, em Juiz de Fora.
Apoio e orientações
O sindicato reforça que todos os servidores sindicalizados, sejam ativos ou aposentados, têm direito de participar da ação, desde que preencham os critérios estabelecidos. O departamento jurídico está disponível para esclarecimentos e suporte. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (32) 3215-7979.
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