O Senado Federal aprovou no início deste mês, com 56 votos favoráveis e 12 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central. Os senadores de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSD), Carlos Viana (PSD) e Rodrigo Pacheco (DEM) votaram a favor do PLP. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados antes de ser enviada para a sanção presidencial.
O Senado Federal também está analisando o PL 3.877/20 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE) e relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), que autoriza o acolhimento da sobra de caixa dos bancos pelo Banco Central por meio do abuso das “Operações Compromissadas”.
A Auditoria Cidadã da Dívida denuncia que o projeto é um “assalto aos cofres públicos” que já vem sendo feito de forma ilegal ao utilizar títulos da dívida pública para justificar a remuneração aos bancos que superaram R$ 1,7 trilhão em setembro/2020. O PL 3.877/2020, portanto, transforma em lei a obrigação para o Banco Central remunerar a sobra de caixa dos bancos por meio do “Depósito Voluntário Remunerado”.
Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, trata-se de uma maquiagem para que os bancos continuem recebendo essa remuneração que afeta o orçamento público e provoca graves danos à economia brasileira, como a elevação brutal das taxas de juros de mercado; a escassez de crédito às empresas, entre outros aspectos.
No final de outubro, entidades que apoiam a campanha ÉHORADEVIRAROJOGO enviaram carta aos senadores e senadoras para questionar qual a justificativa e a fonte de recursos para a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos. O PL 3.877/2020 não indica as fontes de recursos para remunerar os “Depósitos Voluntários” aos bancos, o que burla a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A carta aos senadores e senadoras também alerta sobre os riscos de o Banco Central passar a ficar autônomo em relação a todos os poderes, à mercê do mercado financeiro.
Em meio à pandemia, o governo federal alega falta de recursos para orçamentos da saúde e da educação e promove ataques aos serviços e servidores públicos, como a PEC 32/2020 e a PEC emergencial 186, que pretende cortar em 25% o salário das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público, mas continua dando dinheiro, sem motivo, para os bancos.
Pela rejeição ao PL 3.877/2020!
Pela rejeição ao PLP 19/2019!
Confira a carta enviada aos senadores e senadoras
Adaptado de FASUBRA Sindical
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