O processo referente ao abono de permanência, com incidência sobre a gratificação natalina (13º salário) e o adicional de férias, já está na Justiça Federal. A ação foi ajuizada pela assessoria jurídica do SINTUFEJUF em favor dos(as) servidores(as) sindicalizados(as).
O Sindicato defende que o abono de permanência é um benefício remuneratório permanente e, portanto, deve compor o cálculo do 13º e do terço de férias, conforme previsto nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112/1991 e no Tema Repetitivo 1233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
📌 Entenda o caso
Em julho, o SINTUFEJUF havia protocolado ofício junto à Reitoria da UFJF solicitando a correção administrativa dos cálculos. Diante da ausência de resposta e a fim de evitar maiores prejuízos aos(às) servidores(as), o Sindicato ingressou de imediato com a ação judicial.
⚖️ Ação exclusiva para sindicalizados(as)
O processo beneficia apenas os(as) filiados(as) ao SINTUFEJUF. Quem não se sindicalizou até o prazo estabelecido em julho não pôde ser incluído(a) na ação em curso.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINTUFEJUF pelo telefone (32) 3215-7979.