Novo texto da PEC 32 garante estabilidade, mas mantém ataques a servidores da saúde e educação, como redução da remuneração

O novo texto da PEC 32 (Reforma Administrativa) protocolado na noite de ontem, 31, embora garanta a estabilidade de concursados, mantém diversos ataques aos servidores públicos, entretanto, não atinge magistrados, militares e membros do Ministério Público. Segundo o relator da PEC, Arthur Maia, em entrevista coletiva realizada ainda ontem, qualquer tipo de demissão estará sujeita à avaliação de desempenho. Para os servidores em estágio probatório as avaliações passarão a ser semestrais, totalizando 6 ao longo de 3 anos. O texto prevê ainda a demissão em caso do cargo ocupado se tornar desnecessário ou obsoleto (nesse caso,o servidor tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração a cada ano de serviço).

Apesar da conquista com a manutenção da estabilidade para o servidor público, o coordenador geral do SINTUFEJUF, Flávio Sereno, reafirma que ainda é preciso barrar a Reforma Administrativa por completo. Com a mobilização popular, desde o início da tramitação da Reforma, outros ataques já foram retirados do texto original. “É uma vitória imensa. Eles não conseguiriam aprovar o texto mantendo o fim da estabilidade e por tanto, retiraram para tentar passar. Mas, havia tanto ponto negativo, que mesmo tendo caído alguns na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e vários outros na Comissão Especial, o texto ainda é muito ruim”, explica Flávio.

Entre os ataques mantidos estão a possibilidade de redução da remuneração em 25% com redução de jornada, ampliação da possibilidade de contratação temporária e terceirização irrestrita (artigo 37). Em relação a redução da remuneração, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade da proposta no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 em junho do ano passado. O dispositivo de redução salarial surgiu também na PEC 186 (PEC Emergencial) apresentada pelo Ministro Paulo Guedes ainda em 2019. Entretanto, para garantir a aprovação do texto, em março deste ano, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), abriu mão do corte de 25% dos salários do funcionalismo.

Conforme publicação da Agência Câmara de Notícias, após protocolado o texto, alguns parlamentares questionaram a ampliação de contratos temporários, a vedação de vantagens a determinadas carreiras e a realização de convênios de cooperação que permitam a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. Entre as preocupações dos deputados estão a possibilidade de convênios de cooperação com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos, e a possibilidade de servidores atuais perderem o cargo se a função for considerada obsoleta, questionando de que forma seria definido que um cargo é desnecessário. 

Foram realizadas quatorze audiências públicas na Comissão Especial. A previsão é que o parecer seja votado nos dias 14 e 15 de setembro. Em seguida, o texto passará pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados em votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado, onde precisa de ao menos 49 votos, também em dois turnos. Não há necessidade de sanção do Presidente da República, a decisão final é do Senado.

A luta do SINTUFEJUF contra a Reforma Administrativa teve início no final de 2019.  Na época, junto com outros sindicatos, foi lançado o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais de Juiz de Fora e Região (FOSEFE), que passou a realizar diversas ações para derrotar a PEC 32, como entrevistas com parlamentares, participação em audiência pública e tribuna livre na Câmara Municipal, confecção de faixas, outdoors, produção de vídeos, publicação de matérias no jornal local e na rádio, circulação de carros de som, participação em lives, envio de e-mails e whatsapp para deputados, além de diversas formas de mobilização. 

Deste modo é necessário intensificar a luta para derrotar a Reforma Administrativa, dialogando com a população usuária dos serviços públicos e servidores, além de pressionar os deputados para votarem contra essa proposta.

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