Nota de orientação sobre a Certidão de Tempo de Contribuição à Previdência

No mês passado a equipe econômica do governo Bolsonaro encaminhou à Casa Civil o texto de uma medida provisória (MP) que pode colocar em risco a aposentadoria das e dos servidores públicos. Uma das propostas da MP é vetar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos. Dessa forma, se não houve repasse do empregador à Previdência, mesmo com o desconto realizado na folha de pagamento do empregado, quem sai perdendo é o empregado. O texto também torna mais rigorosa a concessão de pensão por morte, aposentadoria rural e auxílio-reclusão.

Se aprovada, a MP terá força de lei, mas para isso ainda é preciso que o Congresso Nacional aprecie o texto e coloque-o em votação, o que precisa acontecer em até 120 dias após o envio da proposta, ou seja até o dia 17/05/2019. Por isso e devido à proposta de reforma da Previdência que está sendo construída pelo governo Bolsonaro, a orientação da Diretoria Executiva do Sintufejuf é que todas e todos servidores públicos que tem tempo de contribuição para averbar façam esse procedimento o mais rápido possível.