Amanhã, 30 de junho, a Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados deverá receber o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o tema na Casa. Criada em 9 de junho, a Comissão tem como objetivo analisar a proposta. Embora os deputados de oposição quisessem a convocação, cuja presença de Guedes seria obrigatória, acabaram entrando em acordo para que fosse feito um convite, em que a presença na audiência é opcional. Conforme o cronograma, até meados de agosto deverão ser realizadas cerca de 14 audiências públicas, com a participação de representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores públicos.
Elaborada pela equipe de Paulo Guedes, a PEC 32 foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 9 de fevereiro deste ano. A partir de então, os deputados apresentaram 72 requerimentos propondo alterações no texto original da PEC, e solicitaram audiência pública. Durante o debate na CCJC, Paulo Guedes teria deixado de responder diversos questionamentos.
Deste modo, a expectativa para a audiência é a possibilidade dos proponentes explicarem a motivação da proposta, assim como as implicações para a população e para o Estado Brasileiro. A Reforma Administrativa criada sob o argumento de contenção de gastos propõe medidas restritivas, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, porém exclui parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores e militares. O texto estabelece cinco tipos de vínculos para os servidores que ingressarem no serviço público. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que afeta a qualidade do atendimento à população.
De acordo com o coordenador geral do SINTUFEJUF, Flávio Sereno, Paulo Guedes terá que responder na Comissão Especial sobre as perseguições que o governo ao qual ele serve promove contra os servidores que exercem suas funções de fiscalização ou que denunciam esquemas de fraude. Flávio lembra que desde a lamentável fala chamando os trabalhadores do setor de parasitas, até a comparação com a situação de outros países que o levou a esdrúxula conclusão que por aqui teríamos “20 carros na garagem e 50 assessores”, o Ministro tem dado seguidas declarações contra o serviço público brasileiro. “Sem dúvida será questionado nesta sessão sobre a importância da estabilidade funcional para proteger a sociedade de episódios de autoritarismo como estamos vendo com frequência”, afirma.
A audiência acontece a partir das 14h30, com transmissão ao vivo no canal do YouTube da Câmara dos Deputados.
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