LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS

Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) completa hoje 12 anos. Sancionada em 2006, a lei aumentou a pena para o agressor, além de garantir condições de segurança à vítima ao denunciar os casos de violência, e aumentar o empoderamento da mulher. Também foram criados serviços de denúncia como o disque 180, núcleo contra tráficos de mulheres, entre outras medidas.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), em balanço divulgado em 2015, a lei contribuiu para uma diminuição de 10% na taxa de violência doméstica. No entanto, após sua sanção, é possível ter a percepção de que a violência contra a mulher cresceu. Isto porque, o que aumentou na verdade foi o número de denúncias, uma vez que a mulher passou a ter mais coragem e segurança para denunciar.

Para reforçar as políticas de combate a agressão contra a mulher, foi criada a lei do feminicídio (lei nº 13.104, de 9 de março de 2015), tornando inafiançável o crime de assassinato de mulheres. Além disso, a lei impõe obrigatoriedade no atendimento às vítimas de estupro pelos hospitais e a realização de cirurgias reparadoras a mulheres que sofreram violência.

Embora as penalidades sejam mais rígidas, ainda é preciso avançar no combate a agressão a mulher. Exemplo disso são casos recentes de feminicídio que tiveram grande repercussão na mídia, como o assassinato de Marielle Franco, em março deste ano, e mais recentemente, a advogada Tatiane Spitzner, que supostamente teria sido jogada pelo marido da janela do apartamento em que moravam em Guarapuava (PR). Apesar das investigações sobre a queda ainda estarem em andamento, câmeras de segurança da garagem e do elevador do prédio, mostram as agressões que a vítima sofreu do marido, momentos antes de morrer.

 

É preciso destacar que a lei Maria da Penha garante a proteção a mulheres bissexuais, heterossexuais, lésbicas, assim como a mulheres transgêneros. É válida para casos de agressões físicas, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

 

Avanço para os meios virtuais

O projeto de Lei Maria da Penha Virtual (PL 18/2017), que criminaliza a divulgação não autorizada de cenas da intimidade sexual (vingança pornográfica), está em tramitação no congresso. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). O objetivo principal é coibir a divulgação de cenas gravadas de mulheres em relações sexuais na internet.

Retrocesso

Na contramão do combate à violência contra a mulher, o governo de Michel Temer suspendeu repasses aos estados e municípios, abandonando a rede de atendimento às vítimas, praticando cortes no orçamento da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e descontinuando as construções de Casas da Mulher Brasileira (centros de acolhimento e atendimento humanizado às mulheres).

SINTUFEJUF

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