Mandado de segurança pretende assegurar que servidores aposentados possam elaborar o memorial de atividades e realizar a contagem de pontos necessários à análise do Reconhecimento de Saberes e Competências
O SINTUFEJUF, por meio de sua assessoria jurídica, segue atuando na defesa dos direitos dos servidores técnico-administrativos em educação aposentados, especialmente no que diz respeito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Diante do entendimento do Governo Federal de que os aposentados não têm direito ao benefício, o Sindicato ingressou com um mandado de segurança para garantir que esses servidores tenham acesso aos procedimentos administrativos necessários à elaboração do memorial de atividades e à contagem de pontos para o RSC.
De acordo com o assessor jurídico do SINTUFEJUF, advogado Sérgio Ricardo, a medida busca assegurar uma etapa fundamental para a análise individual da situação de cada aposentado: a comprovação de sua trajetória profissional e acadêmica ao longo dos anos de atuação no serviço público.
Para solicitar o RSC, é necessário elaborar um memorial que reúna as atividades, experiências, qualificações e realizações acumuladas durante a carreira. Nesse documento, podem ser registrados títulos acadêmicos, cursos de graduação e pós-graduação, mestrado, publicações de livros, progressões funcionais e outras atividades que possam ser consideradas nos critérios de pontuação.
Além do memorial, é necessário realizar a contagem dos pontos correspondentes às atividades comprovadas, por meio dos instrumentos estabelecidos para avaliação do RSC.
Na UFJF, o procedimento conta com o apoio do sistema Assistente RSC-PCCTAE UFJF, ferramenta destinada a auxiliar na organização das informações e na apuração da pontuação.
Segundo Sérgio Ricardo, como o Governo Federal não reconheceu o direito dos aposentados ao RSC, também não foram disponibilizadas a esses servidores as condições necessárias para a realização dessas etapas.
“Para dar entrada no RSC, precisamos do memorial e da contagem de pontos. O memorial é um histórico de tudo o que o servidor realizou durante sua carreira, e a pontuação permite verificar se ele atende aos critérios necessários”, explica o advogado.
O mandado de segurança apresentado pela assessoria jurídica do SINTUFEJUF tem como objetivo garantir que a Universidade Federal de Juiz de Fora possibilite aos aposentados o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e aos procedimentos necessários para a elaboração do memorial e a realização da contagem de pontos.
A iniciativa busca superar um impedimento administrativo que, na avaliação da assessoria jurídica, dificulta até mesmo a análise da situação individual dos servidores aposentados.
Sérgio Ricardo esclarece que a ação judicial não representa, neste momento, a concessão automática do RSC ou de qualquer repercussão financeira. O objetivo imediato é assegurar as condições necessárias para reunir a documentação, comprovar as atividades e apurar a pontuação de cada interessado.
Até o momento, o mandado de segurança permanece sem decisão judicial, não tendo sido deferido nem indeferido.
O assessor jurídico explica que os próximos encaminhamentos dependerão da decisão judicial e das condições que forem disponibilizadas para a elaboração dos memoriais e a contagem de pontos.
Caso a Justiça determine que a Universidade assegure o acesso aos procedimentos necessários, os aposentados poderão avançar na organização de seus documentos e na apuração da pontuação.
Se houver necessidade de apoio específico para a realização dessas etapas, o SINTUFEJUF também avalia a possibilidade de constituir uma comissão de profissionais capacitados para auxiliar os aposentados na elaboração dos memoriais e na contagem dos pontos.
A medida busca garantir que os servidores não fiquem desassistidos diante das exigências administrativas e técnicas relacionadas ao RSC.
O SINTUFEJUF reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos aposentados, que contribuíram durante décadas para o funcionamento e o desenvolvimento da Universidade e do serviço público federal.
Para o Sindicato, a experiência profissional, os conhecimentos adquiridos e as contribuições desses trabalhadores não podem ser desconsiderados após a aposentadoria.
A assessoria jurídica continuará acompanhando a tramitação do mandado de segurança e informará à categoria os próximos desdobramentos, mantendo a atuação em defesa do reconhecimento da trajetória profissional dos técnico-administrativos em educação aposentados.