Hoje, 25/07, membros dos Fóruns que reúnem as entidades representativas das diversas categorias de Servidores Públicos Federais (Fonasefe e Fonacate), participam da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP com o governo federal.
A MNNP é aquela em que são negociadas as pautas comuns a todas as categorias de servidores públicos federais (SPFs).
Os Fóruns construíram uma lista unificada dos nove itens prioritários para a reunião da MNNP desta terça-feira. Os tópicos são relacionados à revogação, arquivamento e alteração do texto de instruções normativas, decretos e portarias que prejudicam o funcionalismo público. Confira:
1. Instrução Normativa 02/2018 (jornada de trabalho): Alteração no texto com o objetivo de garantir melhores condições de trabalho e respeito aos direitos dos servidores.
2. Instrução Normativa 54/2021: Revogação da instrução normativa que dificulta o exercício do direito de greve dos servidores públicos.
3. Licença para Exercício Classista: Proposta de aperfeiçoamento das normas relacionadas à licença para exercício de atividades sindicais.
4. Consignação Sindical: Revogação dos Decretos nº 10.328/2020 e a Portaria nº 209/2020/ME, que alteraram a sistemática de consignação em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, impactando o desconto de mensalidades sindicais.
5. Decretos 9262/2018 e 10.185/2019: Revogação total ou parcial desses decretos, que impuseram limites aos concursos para seleção e contratação de servidores públicos
6. Decreto nº 9991/2019: Ajustar os dispositivos de planejamento, execução e avaliação dos planos de desenvolvimento de Servidores Públicos Federais. No caso dos servidores do PCCTAE, insere-se um novo artigo para retirá-los da abrangência deste decreto.
7. Decreto n° 10.620/2021: Questiona a legalidade e pede a revogação do decreto que delegou ao INSS a competência para a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social no âmbito da administração pública federal.
8. PEC 32: Revogação da Reforma Administrativa que busca alterar disposições e regras de servidores e empregados públicos, bem como regras de organização administrativa.
9. PL 252/2003: Proposta de análise e aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos, estabelecendo normas para o provimento de cargos e empregos, garantindo a aplicação dos princípios da administração pública e da Constituição Federal.
A reunião extraordinária da MNNP, no dia 25 de julho, tem pauta única, para apresentar a devolutiva sobre os itens citados. No dia 04 de agosto está agendada uma outra reunião para negociar as reivindicações com impacto orçamentário, como recomposição das perdas salariais e equiparação dos auxílios entre os servidores do Executivo com os demais poderes.
Confira o ofício: https://sintufejuf.org.br/wp-content/uploads/2023/07/OFICIO-No-001-2023-FONASEFE-FONACATE-CENTRAIS-SINDICAIS.pdf
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