Hoje, 25 de julho é o Dia Nacional de Lutas pelo cumprimento do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022). A data é uma convocação da Plenária Nacional da Fasubra realizada nos dias 15 e 16 de Julho, em Brasília.
De acordo com o coordenador de Saúde e Hospitais Universitários da Fasubra, Mário Costa Júnior, a luta pelo cumprimento do piso é importante para os cargos da enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). “É um direito adquirido por lei. Foi aprovado no ano passado, e a forma como o governo está querendo fazer o pagamento anula a lei. O governo considera diversas questões que fazem com que pequena parte da categoria ganhe o acréscimo. Então a gente entende que a forma como o governo está procedendo com o pagamento do piso não faz com que a maioria das trabalhadoras da área da enfermagem do PCCTAE sejam beneficiadas de forma justa”, afirma.
Previsto pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, encontra impasses para o sua aplicação, tanto na iniciativa privada quanto no serviço público.
O governo está implantando o piso da enfermagem a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No início de Julho, o STF decidiu que o pagamento do piso no setor privado deve ser precedido de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Para o setor público, municípios, estados e entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de pacientes do SUS, o STF definiu que o Piso Nacional deve ser pago na medida dos repasses federais. A União deverá criar crédito suplementar para o caso de insuficiência na transferência de recursos.
Conforme comunicado emitido pelo Ministério da Economia, a incorporação do piso deve tomar como base uma carga horária de 44 horas semanais. Deste modo, jornadas menores receberão valores proporcionais às horas. Além disso, o piso considera o vencimento básico acrescido de parcelas remuneratórias de caráter geral, permanente e fixo. Assim, vantagens calculadas sobre o vencimento básico, como auxílio transporte, anuênio, entre outros, não sofrerão alteração, uma vez que o piso não será alterado. A vigência da aplicação do piso salarial será a partir de 1º de maio de 2023.
Outro entrave é o projeto de Arcabouço Fiscal que está em trâmite no Congresso Nacional como alternativa à política do Teto de Gastos (EC 95/12016) de Michel Temer. O texto do projeto inclui o piso da enfermagem no limite de investimentos por parte do Estado, além de incluir gatilhos de punição (contingenciamento de verbas para saúde, educação, reajuste salarial para servidoras/es e outras áreas sociais) caso o governo não cumpra as metas de superávit primário.
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