Na última segunda-feira, 15, a Secretária Executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Arine Caçador, a convite do SINTUFEJUF participou do debate “Direito à Educação como prevenção à violência”. A palestra aconteceu no Anfiteatro do Ensino Médio do C.A. João XXIII e teve como objetivo discutir ações para a promoção da segurança nas escolas.
A iniciativa surgiu após ocorrências recentes de ataques e ameaças em escolas por todo o país, elucidando a importância de buscar formas de promoção e garantia de direitos coletivos e individuais, contribuindo, assim, para uma sociedade mais segura.
De acordo com Arine Caçador, nas últimas duas décadas foram registrados 24 ataques em escolas no Brasil, sendo dois somente em 2023 no mesmo mês. Um Levantamento Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloca o país entre os de índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores. Conforme o levantamento, semanalmente, 10% das escolas brasileiras pesquisadas registram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, segundo eles próprios, com “potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão”. Arine destaca que, conforme a pesquisa, a média internacional é de 3%. Além disso, o levantamento apontou que as escolas brasileiras são um ambiente mais propício ao bullying e à intimidação do que a média internacional. Ainda segundo a OCDE, 28% dos diretores escolares brasileiros relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, o dobro da média da OCDE. Foram entrevistados 250 mil professores e líderes escolares de 48 países ou regiões. “Esses dados nos informam a importância de discutirmos o assunto com a participação de toda a sociedade”, comenta, Arine.
Em relação às formas de prevenção, Arine destaca um estudo da doutora em Educação, professora da Unicamp e integrante do comitê técnico do Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), Telma Vinha. O estudo aponta que os episódios de ataques nas escolas são perpetrados por homens, jovens, brancos, entre 10 e 25 anos, e que possuem uma intencionalidade no ataque, motivada por ações coordenadas na “deep web” (área da Internet que fica “escondida” e tem pouca regulamentação). “A partir desse diagnóstico podemos inferir que a prevenção passa, necessariamente, pelo aumento do controle e fiscalização das big techs (maiores empresas de tecnologia do mundo)”, afirma. Nesse sentido, para Arine, seria necessário promover um estudo para a alteração da lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que instituiu os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, notadamente quanto ao Artigo 6º, incorporando que a interpretação da lei também levará em consideração o combate ao discurso de ódio e o estímulo a violência. Ainda sobre a referida legislação, quanto ao Artigo 12, introduzir a norma de aplicação de multa de 50% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, em casos atos omissivos frente ao discurso de ódio e o estímulo a violência, devendo no presente caso os recursos serem destinados ao CONANDA- Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, com a obrigatoriedade de promover e impulsionar a política nacional específica para a questão, através de programas e projetos.
Além dessas, Arine sugere uma série de medidas de prevenção. São elas:
A realização de um amplo diagnóstico junto aos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre pesquisas científicas dos últimos 10 (dez) anos relacionadas às violências no ambiente escolar;
Realizar um levamento no orçamento público federal, assim como nos estados e municípios quanto aos investimentos públicos e privados aplicados no enfrentamento às violências no ambiente escolar;
Instar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos das públicas, para, de maneira articulada com os setores da educação, saúde e segurança pública, elaborem Planos Municipais de Enfrentamento às Violências contra Criança e Adolescente nas Escolas;
Ampliar a competência do conselho tutelar no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes nas cidades, notadamente, no ambiente escolar;
Promover estudos de viabilidade quanto a obrigatoriedade de incorporação efetiva de psicólogos e assistentes sociais nas Escolas;
Estimular a inclusão temática da saúde mental e atenção psicossocial nas escolas no âmbito das políticas públicas transversais de saúde e educação;
Estimular a inclusão temática da saúde mental e atenção psicossocial nas escolas nas ações, projetos e programas complementares para os direitos das crianças e adolescentes; Instar o Conselho Nacional de Justiça a estabelecer medidas administrativas de enfrentamento às violências nas escolas, no cumprimento da missão institucional de promoção do acesso à Justiça, como criação de “competências especializadas” no tema;
Promover uma política nacional no campo da cultura de enfrentamento às violências nas escolas, dentre outras.
Arine revela que a escola, quando investida de infraestrutura, qualidade no ensino e professores capacitados tem um importante papel na prevenção à violência. “O ambiente escolar, ao mesmo tempo em que pode ser potencial gerador de diferentes violências, que necessitam ser diagnosticadas para um efetivo enfrentamento, também é um dos espaços mais favoráveis para a construção do saber e transformação social”, opina. Deste modo, a palestrante lembra que no último dia 05 de abril, após os ataques nas escolas de São e Blumenau, o Governo instituiu, sob a coordenação do MEC, um grupo de trabalho interministerial para realizar estudos e propor políticas públicas para a prevenção e o enfrentamento da violência. “Acredito que a saída para esse estado de coisas não é simplória, nem imediata, precisamos de políticas públicas efetivas e intersetoriais, que proponham ações que envolvam toda a sociedade. Esperamos que esse GT possa ser um primeiro passo importante nesse sentido”.
Para Arine, diante das novidades tecnológicas que se apresentam para o bem e para o mal, é fundamental que os profissionais da educação estejam capacitados, especialmente em relação às novas tecnologias, para que possam ter ferramentas apropriadas ao diálogo e construção do saber junto aos alunos. “Ademais, precisam ter melhores condições de trabalho e maior valorização profissional, a fim de que possam executar seu trabalho com dignidade e respeito aos seus direitos. Nesse sentido, as instituições escolares têm um enorme chamado a se adequarem e o Governo, do seu lado, promover as condições para tal adequação”.
A palestra completa está disponível no canal do Sintufejuf no Youtube. Confira: https://youtu.be/6JIr8uZpu10
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