Sindicato apresentou requerimento coletivo à UFJF para que aposentados com direito à paridade também possam ter acesso ao Reconhecimento de Saberes e Competências
O SINTUFEJUF protocolou nesta segunda-feira, 10 de agosto, um requerimento administrativo coletivo junto à Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências da UFJF para defender o direito dos servidores técnico-administrativos em educação aposentados, que possuem paridade e integralidade, ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE).
Criado pela Lei nº 15.367/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 13.048/2026, o RSC-PCCTAE permite o reconhecimento da trajetória profissional dos servidores técnico-administrativos, considerando conhecimentos, experiências, capacitações, produção técnica e outras atividades desenvolvidas ao longo da carreira.
A regulamentação, porém, prevê inicialmente o procedimento para servidores em atividade. Diante disso, o SINTUFEJUF argumenta que aqueles que se aposentaram com direito à paridade também devem ser incluídos.
De acordo com a assessoria jurídica do SINTUFEJUF, a paridade garante que determinados aposentados tenham seus proventos reajustados e recebam vantagens gerais concedidas aos servidores que permanecem na ativa, desde que essas vantagens tenham a mesma natureza jurídica.
É justamente esse ponto que está no centro do pedido apresentado pelo sindicato. O SINTUFEJUF entende que o RSC-PCCTAE tem caráter geral e objetivo e, por isso, pode ser estendido aos aposentados que possuem a garantia constitucional da paridade.
O requerimento também cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.292, que reconheceu a possibilidade de extensão do RSC da carreira do Magistério Federal aos aposentados beneficiários da paridade, inclusive nos casos em que a aposentadoria ocorreu antes da criação da vantagem. O sindicato defende que esse entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao RSC-PCCTAE.
Outro ponto importante do pedido é a forma de encaminhamento dos processos.
Como o SINTUFEJUF representa um grande número de aposentados, o sindicato defende que a questão sobre a possibilidade de acesso ao RSC seja analisada inicialmente de forma coletiva. Isso evitaria que cada aposentado tivesse que apresentar, de imediato, um novo processo com toda a documentação necessária.
A proposta é que, primeiro, a UFJF reconheça a possibilidade de participação dos aposentados no RSC-PCCTAE. Depois, cada servidor poderá apresentar sua documentação individual para comprovar sua trajetória profissional e verificar qual nível de RSC poderá receber.
O sindicato também solicita que a Universidade utilize, sempre que possível, documentos e informações que já estejam nos registros funcionais dos servidores, evitando a exigência de documentos que a própria instituição já possui.
Entre os pedidos apresentados estão o reconhecimento do direito dos aposentados com paridade de participarem do RSC-PCCTAE, a abertura de um procedimento coletivo e, posteriormente, a análise individual da documentação de cada servidor.
Caso os requisitos sejam comprovados, o sindicato solicita que o RSC correspondente seja implantado nos proventos dos aposentados, respeitando a garantia da paridade e integralidade, além dos possíveis efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito.